Estabilidade no Serviço Público: Quando Começa e Quais os Direitos Garantidos?

Estabilidade no Serviço Público:

Quando Começa e Quais os Direitos Garantidos?

A tão sonhada estabilidade no serviço público é um dos maiores atrativos de uma carreira pública. Mas, afinal, quando ela realmente começa? E o que o servidor passa a ter de proteção depois disso?

Quando o servidor adquire estabilidade?

A estabilidade é conquistada após 3 anos de efetivo exercício, desde que o servidor:

• Tenha sido nomeado em cargo efetivo por concurso público;

• Seja avaliado positivamente durante todo o período do estágio probatório.

Nesse tempo, o servidor é analisado quanto à:

📌 Aptidão
📌 Disciplina
📌 Eficiência
📌 Responsabilidade
📌 Assiduidade

Quais direitos a estabilidade garante?

Ao conquistar a estabilidade, o servidor não pode mais ser exonerado livremente. A demissão ou exoneração só poderá ocorrer nos seguintes casos:

• Sentença judicial transitada em julgado

• Processo administrativo disciplinar (PAD), com direito à ampla defesa

• Avaliação periódica de desempenho, prevista em lei específica

Ou seja: a estabilidade não é um escudo absoluto, mas sim uma proteção contra decisões arbitrárias.

Estágio probatório: onde mora o perigo

Durante o estágio probatório, muitos erros acontecem por parte da administração. É comum que o servidor seja:

• Exonerado sem qualquer justificativa formal;

• Avaliado de forma superficial ou com vícios no processo;

• Surpreendido por decisões que ferem seu direito de defesa.

Atenção: qualquer exoneração sem fundamentação ou sem avaliação adequada pode ser anulada judicialmente.

📌 Em dúvida sobre seus direitos?

Se você está em estágio probatório ou já é estável e recebeu uma ameaça de exoneração, não fique parado. Um advogado especializado pode analisar o seu caso, proteger sua estabilidade e garantir que seus direitos sejam respeitados.

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