Acúmulo de Cargos Públicos: O Que É Permitido e Quando Gera Problema?

Acúmulo de Cargos Públicos:

O Que É Permitido e Quando Gera Problema?

“Fui aprovado em dois concursos. Posso assumir os dois cargos?”
Essa é uma dúvida bastante comum entre servidores e concurseiros e a resposta é: depende da situação.

O que diz a Constituição?

O artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal é claro ao limitar o acúmulo de cargos públicos. Ele só é permitido em três situações específicas:

• Dois cargos de professor

• Um cargo de professor com outro técnico ou científico

• Dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas (como médico, enfermeiro, dentista, fisioterapeuta etc.)

Fora dessas hipóteses, o acúmulo é vedado.

E mesmo quando permitido, há condições:

✅ Compatibilidade de horários: os dois cargos devem ter horários distintos e que permitam o pleno exercício de ambos.

✅ Sem prejuízo à carga horária: é essencial que o acúmulo não comprometa a eficiência ou gere sobrecarga.

⚠️ Não basta ser legal — precisa ser viável na prática.

O que acontece se acumular indevidamente?

O acúmulo fora das hipóteses legais ou sem compatibilidade pode gerar graves consequências para o servidor:

• Processo administrativo disciplinar (PAD);

• Obrigação de devolver salários recebidos indevidamente;

• Perda do cargo público (demissão);

• Impossibilidade de assumir novos cargos enquanto durar a penalidade.

O erro mais comum: boa-fé não evita o problema

Muitos servidores assumem o segundo cargo acreditando que estão dentro da lei, e anos depois, durante auditorias do TCU, CGU ou controladorias estaduais/municipais, descobrem que o acúmulo era ilegal.

📌 Mesmo que haja boa-fé, os tribunais têm entendido que o servidor deve conhecer os limites legais da sua atuação.

Está em dúvida se pode acumular cargos?

Antes de assumir um segundo cargo, consulte a legislação aplicável, verifique se sua profissão se enquadra nas exceções e busque orientação jurídica especializada.

💬 Evite surpresas, proteja sua estabilidade e seu futuro profissional, se restou alguma dúvida, entre em contato conosco agora mesmo, que te ajudaremos a entender o seu direito.